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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO N. 0005705-04.2022.8.16.0190

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO
CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença
que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com base
na falta de interesse de agir, em razão do valor da dívida ser
considerado de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF. O
Município sustenta que a extinção foi inadequada, uma vez que a
dívida exequenda ultrapassa o limite estabelecido pela legislação
municipal e que houve diligências para a satisfação do crédito.
Requer, assim, a reforma da sentença para o prosseguimento da
execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em
discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução
fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a legislação
municipal que define o valor de alçada para a propositura da ação e
as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema
1.184 e pela Resolução nº 547 /2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir não se
aplica, pois o valor da dívida é superior ao estipulado pela legislação
municipal como de baixo valor. 4. O Tema 1184 do STF e a
Resolução 547/2024 do CNJ não têm aplicação retroativa às
execuções fiscais ajuizadas antes da publicação do julgamento. 5. A
parte exequente demonstrou o cumprimento das diretrizes fixadas
no Ato de Cooperação Processual nº 01/2024. 6. A extinção do
processo foi prematura, pois não se observou a possibilidade de
prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso provido para reformar a sentença e determinar o retorno
dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução
fiscal.
I. RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Município de Maringá em face da
r. sentença proferida ao mov. 57.1 dos autos originários de Execução Fiscal n.º 0005705-
04.2022.8.16.0190 que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art.
485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, a teor das teses firmadas
pelo Tema 1184 do STF e da Cláusula Quarta, I, do Ato de Cooperação Processual Nº01/2024
da Prefeitura do Município de Maringá/PR.
Irresignado, o Município de Maringá interpôs recurso de apelação ao mov.
60.1 dos autos originários sustentando em suas razões recursais, que o caso em questão não
se enquadra no Tema 1184, considerando a legislação municipal vigente à época do
ajuizamento e os valores consolidados das dívidas. Afirma que a decisão viola o princípio da
indisponibilidade, da supremacia do interesse público e súmula 452 do STJ. Por fim, requer a
reforma da sentença, com afastamento da aplicação do Tema 1184, restabelecendo-se o
entendimento anterior do STF (Tema 109), da Súmula 452 do STJ e do próprio Ato de
Cooperação, para permitir o prosseguimento da execução fiscal, ou, subsidiariamente, que
eventual extinção ocorra sem ônus para as partes.
Considerando que a parte executada não constituiu advogado, sem
contrarrazões, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos
(cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito
de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado e regularidade formal), é o
caso de conhecer o presente recurso de apelação em seu duplo efeito, na forma dos artigos
1.012 e 1.013 do Código de Processo Civil.
Inicialmente, cumpre registrar que o julgamento monocrático da apelação é
medida que se impõe, na forma do art. 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil,
uma vez que a sentença recorrida mostra- se contrária à tese firmada pelo Supremo Tribunal
Federal em julgamento com repercussão geral, bem como à orientação jurisprudencial
consolidada desta Corte acerca da aplicação do Tema 1184/STF.
Do mérito recursal
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de extinção da execução
fiscal, sem exame do mérito, por falta de interesse processual, com base no entendimento
firmado pelo STF no Tema 1184.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº
1.355.208 (Tema 1184), fixou a seguinte tese:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de
interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência
administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente
federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das
seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução
administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência
administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados
de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas
previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo
para as providências cabíveis.
Paralelamente, a partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do
Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000,
editou a Resolução nº 547/2024, a qual instituiu medidas a serem aplicadas às execuções
fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo que:
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela
ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da
eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada
ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$
10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja
movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda
que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto,
deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e
propostas em face do mesmo executado.
§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se
forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a
prescrição.
§ 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá
como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a
respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens
penhoráveis no primeiro ajuizamento.
§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até
90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse
prazo, poderá localizar bens do devedor.
Contudo, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o
acórdão em que foram fixadas as teses do Tema 1184 (sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04
/2024) o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, esclareceu que as teses
fixadas no julgamento do Tema 1184 aplicam-se apenas às execuções de pequeno valor,
considerado o valor estipulado pelos entes federados, no exercício da sua competência.

Do voto da nobre Ministra Carmem Lúcia, no qual foi acompanhada por
todos os demais ministros, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem:
3. Quanto ao pedido de que seja esclarecido se “as providências ‘a’ e ‘b’
devem ser consideradas apenas para as execuções fiscais de baixo valor
conforme definido por cada ente federado”, é de se considerar os limites
da controvérsia posta no Tema 1.184. Nesse tema, se discutiu sobre a
possibilidade de “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de
interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento
do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre
os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos
custos de prosseguimento da ação judicial”.
Em síntese, quando a extinção do feito ocorre em razão do patamar do
crédito fiscal, considera-se baixo valor a quantia de dez mil reais, desde que não haja
legislação local a esse respeito, hipótese em que ela deve prevalecer.
Uma vez proposta uma execução fiscal que respeite o piso da lei local,
ainda que inferior a dez mil reais, não é possível a extinção do feito em razão do baixo valor,
uma vez que não cumprido esse requisito.
Pois bem, visando promover a uniformização da jurisprudência estadual, a
D.Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, em 23 de outubro de 2025, reuniu os Magistrados
com atuação nas Câmaras de Direito Tributário e publicou novos enunciados administrativos:
Enunciado 1 - A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro
na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes.
Enunciado 2 - A exigência, como condição do ajuizamento de execução
fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de
solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal
propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do
Tema
1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.
Enunciado 3 - A exigência, como condição do ajuizamento da execução
fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de
solução administrativa, aplica-se a todas as execuções fiscais propostas
posteriormente à edição da Resolução 547/CNJ, independentemente do
valor, salvo, quanto ao protesto, se se fizerem presentes algumas das
hipóteses do art. 3º, incs. I a IV, da referida resolução. (ARE 1.553.607 –
Tema 14/28 e Consulta CNJ 0005858-02.2024.200.0000.
Enunciado 4 - Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para
que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser
considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980.
Enunciado 5 - É faculdade do exequente, em relação às ações de
execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento
do Tema 1184 (STF), postular a suspensão do processo para: a) protestar
o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam
banco de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de
proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras
soluções administrativas.
Enunciado 6 - O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da
citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na
Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão
da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização
dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a
realização da citação por edital.
Enunciado 7 - Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547
/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00,
considerada a data do ajuizamento da ação.
Enunciado 8 - Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal
por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de
bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que,
em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art.
1º da Resolução 547/CNJ.
Enunciado 9 - A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses
fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando julgamento do Tema 1184
seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita
o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito
tributário.
Enunciado 10 - O exequente, quando da propositura da ação de execução
fiscal, não necessita comprovar a realização das providências previstas
nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024- CNJ, que são condições de
ajuizamento da ação, bastando afirmar tê-las realizado.
Enunciado 11 - O protesto é dispensado quando se fizer presente uma das
seguintes hipóteses:
comunicação de inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam
bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos
serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002,
art. 20-B, §3º;
existência de averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão
de
dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a
arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, §3º;
indicação, no ajuizamento da ação, de bens ou direitos passíveis de
penhora de titularidade do executado;
inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo
de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), de que
trata a Lei nº10.522/2002.
Enunciado 12 - Para fins do §2º do art. 1º da Resolução nº 547/2024-CNJ,
consideram-se apensadas tão somente as execuções fiscais em que haja
decisão judicial determinando a sua reunião (Súmula nº 515/STJ).
No entanto, o Município de Maringá possui legislação própria que prevê
um valor de alçada inferior ao crédito que o exequente pretende obter, como bem trazido nas
alegações recursais. Portanto, o crédito executado não pode ser considerado como de baixo
valor.
Além disso, importante mencionar que em 04/06/2024, foi celebrado o Ato
de Cooperação Processual nº 01/2024, firmado entre os Magistrados da 2ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Maringá e o Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhado pelo
Secretário de Governo e pelo Procurador-Geral do Município de Maringá.
Entre outras disposições, o referido Ato de Cooperação Processual
estabelece que:
Cláusula Primeira - Os créditos inscritos em dívida ativa, cuja somatória
sejam iguais ou inferiores a R$2.000,00 (dois mil reais) para débitos
imobiliários e R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para débitos
mobiliários e demais tipos previstos em lei, serão reputados como de baixo
valor, não podendo ser objeto de ajuizamento de ação de execução fiscal,
nos termos da Lei Municipal nº11.673, de 09 de agosto de 2023, que
conferiu nova redação às Leis Municipais n° 8.536/2009 e 9.386/2012,
bem como o Decreto Municipal nº 912, de 24 de maio de 2024;
Parágrafo único - Para a identificação do valor mínimo acima fixado, toma-
se como parâmetro o valor indicado na(s) Certidões de Dívida Ativa CDA
(s) no momento do ajuizamento da ação de execução fiscal.
Cláusula Segunda - As ações de execução fiscal, novas ou em
andamento, com CDA de valor igual ou inferior ao fixado na cláusula
primeira, serão extintas, sem resolução de mérito, com fundamento no art.
485, inciso VI, do CPC, prescindindo de prévia intimação da Fazenda
Pública Municipal.
[...]
Cláusula Terceira - As ações de execução fiscal em andamento, com
valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tramitarão regularmente,
em atendimento à decisão proferida nos Embargos de Declaração no RE n°
1.355.208, publicado em 29.04.2024.
Cláusula Quarta - As ações de execução fiscal cujos valores estejam
compreendidos entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$10.000,00 (dez mil
reais) para débitos imobiliários e entre R$3.500,00 (três mil e quinhentos
reais) e R$10.000,00 (dez mil reais) para débitos mobiliários e demais tipos
previstos em lei, deverão ser suspensas por 180 (cento e oitenta dias),
prazo em que o Município deverá tomar a seguinte medida administrativa,
sob pena de extinção dos respectivos processos:
I - Notificação dos devedores para tentativa de composição amigável,
indicando a existência da Lei Complementar Municipal nº1.193/2019,
regulamentada pelo Decreto nº1.706/2016, que dispõem sobre o
parcelamento e o reparcelamento dos créditos tributários e não tributários,
inscritos ou não em Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município de
Maringá, atendendo ao contido nos arts. 202 a 208 e 268, da Código
Tributário Municipal.
Cláusula Quinta - O ajuizamento de novas ações de execução fiscal, cujo
montante seja igual ou inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) dependerá da
comprovação das seguintes medidas administrativas, sob pena de
extinção do processo:
I - Notificação dos devedores para tentativa de composição amigável,
indicando a existência da Lei Complementar Municipal nº1.193/2019,
regulamentada pelo Decreto nº1.706/2016, que dispõem sobre o
parcelamento e o reparcelamento dos créditos tributários e não tributários,
inscritos ou não em Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município de
Maringá, atendendo ao contido nos arts. 202 a 208 e 268, da Código
Tributário Municipal;
II - No caso de dívidas imobiliárias, deverá ser juntada a respectiva
matrícula imobiliária, indicando o referido bem como garantia da dívida.
Parágrafo único -O ajuizamento somente poderá ser realizado após 30
(trinta) dias da Notificação.
[...]

Sobre o tema confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO
POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ATO DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL N° 01
/2024 - INADEQUAÇÃO – EXISTÊNCIA DE LEI
LOCAL ESTABELECENDO VALOR PARA O FIM DE AJUIZAMENTO DE
EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO –
INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO EXCELSO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º,
“CAPUT”, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004329-
17.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR
GUILHERME LUIZ GOMES - J. 26.05.2025).
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART.
485, VI, DO CPC). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.
PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTERIORMENTE À
DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO PELA SUPREMA
CORTE. INAPLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NO TEMA 1184 DO
STF. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL
ESTABELECENDO VALOR DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE
EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO.
INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO
STF, E DO ART. 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CNJ.
SENTENÇA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. 1. O MUNICÍPIO DE
MARINGÁ/PR apelou da decisão que extinguiu sem resolução do mérito a
execução fiscal ajuizada em face de FERNANDO HENRIQUE MACULAN
TEIXEIRA, por falta de interesse de agir em razão de ausência de citação
do executado com fulcro no Tema 1184 do STF (mov. 84.1). Oposição de
embargos de declaração alegando fundamentação em premissa
equivocada (Ato de Cooperação Processual nº 01/2024) (mov. 87.1), os
quais foram afastados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do
Código de Processo Civil (mov. 90.1). Interposto o presente recurso no
qual o Município de Maringá requereu a reforma da sentença para
determinar o prosseguimento do feito executivo, visto não se tratar
execução de baixo valor, indicando a legislação municipal que define o
valor mínimo para ajuizamento de demandas de execução fiscal (mov.
93.1). O Magistrado a quo manteve a decisão (mov. 96.1). Sem
contrarrazões pela parte apelada (mov. 100). Vieram os autos conclusos. É
o relatório. 2. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. Frise-se, a princípio, que é
possível o julgamento monocrático do apelo, na medida em que a
sentença recorrida contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal
Federal no RE nº 1.355.208, indicado como representativo de controvérsia,
como previsto no art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil, in verbis:
“Art. 932. Incumbe ao relator: (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007165-
02.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO
DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 08.01.2026)
No caso em apreço, denota-se que após a determinação de suspensão do
processo, pelo prazo de 180 dias, o ente público apresentou o edital de notificação da parte
devedora, ou seja, demonstrou o atendimento das diretrizes contidas na cláusula quarta do Ato
de Cooperação Processual n° 01/2024 (mov. 115.4 a 115.7/origem).
Portanto, impõe-se o provimento do recursopara o fim de cassar a
sentença, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular
prosseguimento da execução fiscal.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO E, MONOCRATICAMENTE, DOU
PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, para o fim de anular a sentença e determinar o
retorno dos autos à origem para prosseguimento do trâmite regular da execução fiscal, o que
faço com esteio nos artigos 932, inciso V, “b” do Código de Processo Civil e 182, inciso XXI,
“b” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Publique-se. Intimem-se.
Dê-se ciência ao Juízo a quo da presente decisão.
Cumpridas as diligências acima e satisfeitas todas as formalidades,
arquive-se.

Curitiba, datado eletronicamente.
(Documento Assinado Digitalmente)
CÉSAR GHIZONI
Desembargador Substituto